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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-mar-2013 | Uma abordagem jurídica das políticas públicas: elementos formadores, base legal e controle pelo Judiciário | Gomes, Gustavo de Mendonça | Dissertação |
1-jul-2011 | Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos | Santos, Victor Fentanes Guimarães | Dissertação |
10-jun-2016 | O dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais | Silva, Carlos Humberto Rodrigues | Dissertação |
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