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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-mai-2013 | Teoria da asserção e o direito fundamental à prestação jurisdicional | Beserra, Karoline Mafra Sarmento | Dissertação |
12-jun-2019 | A defesa na execução fiscal de crédito tributário: análise da eficiência da exceção de pré-executividade | Aguiar, Nathália de Araújo Oliveira de Oliveira | Dissertação |
26-dez-2022 | Decisão judicial por meio da inteligência artificial e o desrespeito à garantia fundamental da motivação no judiciário brasileiro | Braz, Graciela Farias | Dissertação |
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