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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
30-nov-2022 | Análise das plantas genéricas de valores como delimitador da base de cálculo do IPTU: praticabilidade administrativa vs. princípio da legalidade tributária | Melo, Jonas Fernando Guabiraba | Dissertação |
25-nov-2022 | Servidão financeira dos municípios no federalismo fiscal cooperativo: o necessário reequilíbrio federativo através da descentralização tributária | Oliveira, Lucas Monteiro Alves de | Dissertação |
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