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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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29-nov-2021 | Consórcio público como instrumento para melhoria das contas municipais: um estudo envolvendo o contexto alagoano a partir da dependência financeira municipal em relação às transferências intergovernamentais | Vasconcelos Sobrinho, Julio Caio Cesar Rodrigues | Dissertação |
26-jan-2023 | A lei n. 13.655/2018 e o combate à paralisia da administração pública diante do ativismo judicial | Falcão Filho, José Marçal de Aranha | Dissertação |
1-dez-2022 | Consequencialismo e controle do ato administrativo: considerações a partir da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro | Almeida, Rafael Paiva de | Dissertação |
9-mar-2021 | O Supremo Tribunal Federal e a ação direta de inconstitucionalidade n.º 5.794/2017: uma análise crítica acerca da quebra dos parâmetros normativos de controle financeiro em prejuízo da justiça fiscal | Medeiros, Gláucio Guimarães | Dissertação |
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