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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
25-mai-2018 | A legalidade e a segurança jurídica: análise do planejamento tributário após a criação da norma geral inserida pela LC 104/01 | Souza, Cecília Monte Xavier de | Dissertação |
21-jun-2018 | A coisa julgada e a inexigibilidade da obrigação reconhecida no título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o novo CPC | Batista, Bruno Oliveira de Paula | Dissertação |
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