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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
6-out-2020 | Abandono afetivo: uma crítica aos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional. | Silva, Sérgio Bezerra da | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-set-2023 | Acordo de não persecução penal: a (in)constitucionalidade da confissão formal como requisito de propositura do instituto | Silva, Álvaro Francisco Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
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